SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 722
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 10:30. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1599/stf-sumula-722.
Acesso em: 26 nov 2024.
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